PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.224/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.128/2012, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “f”, do inciso II, do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º O Artigo 4° da Portaria n° 10.128 de 10 de outubro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° Proibir terminantemente a execução de horas extraordinárias, exceto para os servidores lotados no Setor de Coleta de Lixo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEA”.
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n° 10.128/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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