PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.140/2012
DESIGNA SERVIDOR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Designar o servidor RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR – Agente Fiscal – nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 17 da Lei nº 5.353/2011, no Departamento de Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de alimentar as informações provenientes dos Setores de Fiscalização georreferenciando-as, bem como prover informações auxiliares à ação fiscal, dando continuidade ao procedimento de inscrição proveniente da atividade fiscal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de outubro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO
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