PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.137/2012
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 3º do artigo 140 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Ceder a utilização de 06 (seis) salas de aula da Escola Municipal José Camilo Tavares, localizada à Rua João Londres, nº 360, bairro Vila Barcelona, ao CENTRO DE ESTUDOS ÀS ACADEMIAS MILITARES - CEAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.293.772/0001-33, para realização de palestras e cursos informativos e gratuitos, sobre o ingresso nas academias militares aos jovens de Varginha e região.
Art. 2º A CESSÃO DE USO de que trata a presente Portaria é outorgada em caráter oneroso, pelo prazo de 08 (oito) meses a contar da data de 16/11/2012, sendo utilizadas 06 (seis) salas de aula, no horário das 08:00 às 13:00 horas e somente aos domingos.
§ 1º A Autorização se estenderá aos dias 11/11/2012 (domingo) no horário das 07:00 às 12:00 horas e dia 12/11/2012 (segunda-feira) no horário das 17:00 às 21:00 horas, para a realização de palestras gratuitas aos interessados.
§ 2º A Cessionária se comprometerá na doação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais pela utilização das 06 (seis) salas de aula e ainda R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por palestra.
§ 3º A Cessionária deverá restituir o bem quando assim o for solicitado, no interesse da Administração.
Art. 3º A CESSIONÁRIA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros.
Art. 4º A presente CESSÃO deverá ser regulada por Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de outubro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
ERMÍNIA RIBEIRO RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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