PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.030/2012
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 2º, do artigo 140 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Ceder a utilização do imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado à Avenida Benjamin Constant, nº 1.000, Bairro de Fátima - Terminal Rodoviário, às salas 28, 29, 30 e 31 à COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - COOPCON, neste ato representada pelo senhor Sebastião de Souza, inscrito no CPF de nº 523.302.496-91, que será inserida no Programa Municipal instituído pela Lei de nº 3.698/2002, que dispõe sobre o Programa “Incubadora de Cooperativas”, regulamentada pelo Decreto de nº 2.941/2002.
Art. 2º A CESSÃO DE USO de que trata a presente Portaria é outorgada em caráter gratuito pelo prazo de 02 (dois) anos, cabendo a Cessionária realizar benfeitorias no local, como a manutenção e conservação do espaço cedido.
Parágrafo único. A Cessionária deverá restituir o bem quando assim o for solicitado, no interesse da Administração.
Art. 3º A CESSIONÁRIA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros.
Art. 4º A presente CESSÃO deverá ser regulada por Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de agosto de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NIVALDO DE MATOS VICENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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