PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.007/2012
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL, JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha e conforme Processo Administrativo nº 11.052/2012;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica designada para exercer a função de Autoridade Fiscal, junto ao Serviço de Vigilância Sanitária do Município, a servidora CAROLINA DE LIMA LOESCH BRAGA, matrícula 231437, ocupante do cargo de farmacêutica/bioquímica, que prestará o trabalho de fiscalização em estabelecimentos de medicamentos e congêneres e de saúde.
Art. 2º O serviço prestado pela servidora ora designada, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de agosto de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
FAUSTO GERALDELI CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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