PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.989/2012
NOMEIA PRESIDENTE E SECRETÁRIO PARA O CONSELHO DE AVALIAÇÃO DE PENA EDUCATIVA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 32, da Lei Municipal nº 2.988/1997, com redação dada pela Lei Municipal n° 5.194/2010,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica nomeado para a Presidência do Conselho de Avaliação de Pena Educativa, o servidor ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID e para Secretário o servidor JULIANO BRAGA DE OLIVEIRA.
Art. 2º Fica nomeada como representante da Secretaria Municipal de Governo, a senhora Maria Romana Serenini Prado Santos.
Art. 3º O serviço prestado pelos membros ora nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 8.657/2010.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de agosto de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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