PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.923/2012
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal 2.673/1995;
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir uma comissão de Sindicância, para apurar fato constante do Processo Administrativo nº 11.974/2012
Art. 2º Fica a respectiva Comissão Sindicante composta dos servidores SEBASTIÃO ROSA NETO, ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA e CARLOS JOSÉ FRANCISCO, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/1995.
Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 15 (quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 9.869/2012.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de Julho de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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