PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.870/2012
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei n° 2.673/95, com nova redação dada pela Lei n° 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais.
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedida a Servidora Pública Municipal ALDA ESTHER PONTES COELHO RAMOS, matrícula n° 16.235-3, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, que prestará serviços junto ao Juizado Especial do Estado de Minas, da Comarca de Varginha, conforme estabelecido no Convênio n° 047/2008, em vigor até 21.07.2012.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio n° 047/2008.
Art. 3º A Administração poderá por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 04 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de julho de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
NIVALDO DE MATOS VICENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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