PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.751/2012
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.045.427/0001-02, AUTORIZADA a utilizar no período de 07, 08 e 09 de junho de 2012, o pátio da Prefeitura do Município de Varginha, para fins de realização de festa, visando arrecadar fundos a serem empregados nas atividades desenvolvidas pela citada associação.
Art. 2º A AUTORIZADA pagará o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo uso da área especificada no Artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria, utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de maio de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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