PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.606/2012
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a senhora CRISTINA PEREIRA PINTO, inscrita no CPF sob o n° 893.518.786-00, AUTORIZADA a utilizar na data de 03 de março de 2012, no período das 08:00h às 16:00h, espaço pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Praça do ET, local este a ser previamente estabelecido pelo Setor de Fiscalização e Posturas, da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, para fins de prestação de serviços, visando arrecadar fundos para auxiliar no tratamento de saúde da menor CRISTIELY FRANCELINO PEREIRA.
Parágrafo único. Todos os recursos arrecadados com os serviços prestados, deverão ser transferidos à família da menor supracitada, para custeio no seu tratamento de saúde, sob pena de ser-lhes aplicados as penalidades civis, penais e administrativas cabíveis.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Portaria é outorgada em caráter precário e gratuito, podendo contudo, a qualquer tempo e a critério da Administração ser revogada.
Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria, utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de março de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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