PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 12.706/2015
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 89, inciso II, alínea “c” combinado com o §1º do artigo 112, ambos da Lei Orgânica do Município e artigo 14 do Código Tributário do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor Comissão Especial para atualização dos valores constantes da planta genérica de valores do Município de Varginha:
I – Representantes do Governo Municipal:
- Rodolfo Alexander Ferreira Clepf
- Davis Tavares
II – Da Plenária dos Conselhos Comunitários:
- José Roberto Nascimento
III – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA:
- Alencar de Souza Filgueiras
IV – Conselho Regional dos Corretores Imobiliários – CRECI
- Maria Custódia Ferreira
V – Câmara Municipal de Varginha:
- Donizete Leão Miranda
- Thiago Cornélio da Fonseca
- José Carvalho Filho
VI – Associação Comercial e Industrial de Varginha - ACIV
- Anderson Paulo Ferreira
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo senhor Rodolfo Alexander Ferreira Clepf e secretariada pelo senhor José Carvalho Filho.
Art. 2º Na forma do artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Varginha, os trabalhos da Comissão ora nomeada deverá se restringir a apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, até o dia 29 do mês corrente, o percentual de atualização monetária da base de cálculo do IPTU para o exercício de 2016.
Parágrafo único. O percentual de atualização monetária a ser sugerido, não poderá exceder o índice acumulado do IPCA, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 5.945/2014.
Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados serviços públicos relevantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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