PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.530/2015

REVOGA A PORTARIA DE Nº 12.016/2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município; do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 8.827/2015,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica devidamente REVOGADA a Portaria de nº 12.016/2015, referente a autorização de uso da Banca de nº 151, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada na parte externa do Mercado do Produtor, outorgada ao Senhor JOSÉ JUCELINO PETRUCCI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 22/05/2015.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de setembro de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ESTEVAM TAVARES SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA