PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 12.451/2015

 

 

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 11.866/2015, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 1º da Portaria Municipal nº 11.866/2015, que INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, §§ 1º e 2º com as seguintes redações:

 

§ 1º O recurso porventura interposto contra a decisão da Comissão de que trata o “caput” deste artigo, será decidido em segunda e final instância pelo Secretário Municipal da Fazenda.

 

§ 2º O recurso deverá ser interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias da decisão proferida sob pena de ser declarado intempestivo.
 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de agosto de 2015.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

 

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