PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.391/2015

DESIGNA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMO AUTORIDADE GESTORA MUNICIPAL PARA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.729/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais nos termos do inciso II do artigo 67, do inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e artigo 8º da Lei Municipal nº 5.729/2013,

R E S O L V E :

Art. 1º Para os efeitos da Lei Municipal nº 5.729/2013 que “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011”, fica designada a Secretária Municipal de Administração como “AUTORIDADE GESTORA MUNICIPAL” para as atribuições constantes do artigo 8º da referida Lei Municipal, especialmente para conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso a informações.

Parágrafo único. No âmbito das Autarquias, Fundações Públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, a qualidade de Autoridade Gestora recairá sobre os seus respectivos Dirigentes Administrativos.

Art. 2º Na hipótese de indeferimento do recurso de que trata o artigo anterior e a própria Lei de Acesso à Informação pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente interpor, no prazo de 5 (cinco) dias, reclamação ao Chefe do Executivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de julho de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL