Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.326/2015

TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a prerrogativa da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Sumula 473 do STF);

Considerando que, por equívoco, ocorreu o provimento de cargo público inexistente nos quadros funcionais da Prefeitura,

R E S O L V E :

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do senhor LUIZ CARLOS BREGALDA, para o cargo de Oficial de Serviços Públicos/Eletricista - Nível E-06, ocorrida através Portaria nº 12.254/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12/05/2015, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de junho de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL