PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 12.266/2015

 

 

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA, JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha, no Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.988/1997 e conforme Processo Administrativo nº 8.630/2015;

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Fica designado para exercer a função de Autoridade Sanitária, junto ao Serviço de Vigilância Sanitária do Município, o servidor RAFAEL MOREIRA REIS, matrícula 24.505-3, ocupante do cargo de Farmacêutico/Bioquímico, que realizará inspeções nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, com ênfase em drogarias, farmácias, laboratórios de análises clínicas, distribuidoras de medicamentos e produtos para a saúde, entre outros.

 

Art. 2º O serviço prestado pelo servidor ora designado, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

 

 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de maio de 2015.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

< Anterior		Próximo >