PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 12.135/2015
DESIGNA AGENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES DE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 89, inciso II da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica o Secretário Municipal da Fazenda - SEMFA, Senhor WADSON SILVA CAMARGO designado como responsável legal do Município de Varginha, junto aos órgãos da Receita Federal do Brasil, pelas inscrições no CNPJ nº 00.188.629/0001-07, 00.845.004/0001-70, 06.077.505/0001-30 e 19.037.811/0001-95, de titularidade dos seguintes órgãos e/ou entidades integrantes da estrutura administrativa do Município de Varginha, respectivamente: Instituto Varginhense de Habitação (IVH), Conselho Municipal de Saúde (CONSEM), Secretaria Municipal de Educação de Varginha (SEDUC) e Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE).
Parágrafo único. O designado poderá praticar todos os atos administrativos necessários junto à Receita Federal para a “baixa” dos CNPJ’s descritos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de março de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ROSANA APARECIDA CARVALHO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
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