PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.901/2015
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 123 e §§ da Lei nº 2.673/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a servidora pública municipal ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM, Matrícula nº 15.825-9, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, cedida à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para ocupar cargo comissionado naquele Legislativo.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida correrá por conta exclusiva da Assembleia.
Art. 3º A cessão da servidora será pelo período de 05/02/2015 a 31/01/2019, podendo ser rescindida na forma do artigo subsequente.
Art. 4º A Administração poderá, a qualquer tempo e por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta a seus quadros funcionais.
Art. 5º Relativamente a presente portaria, será lavrado o competente Termo de Convênio.
Art. 6º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
| < Anterior | Próximo > |
|---|
