PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.866/2015
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.872/96, Lei Municipal nº 5.945/14 com fulcro na alínea “a” inciso II do art.89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores DAVIS TAVARES, MARCELO DOMINGUITO RIBEIRO, RODOLFO ALEXANDER FERREIRA CLEPF, FLÁVIO CARDAMONI LIMBORÇO, RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR E DOUGLAS MARCELINO COSTA para, sob a presidência do primeiro, proceder as avaliações especiais decorrentes do enquadramento de imóveis nas hipóteses previstas pelos artigos 2º, Parágrafo único, 10 e 17 da Lei nº 5.945/2014.
Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração e perdurarão até disposição em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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