PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 11.860/2015

 

 

 

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL, JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “b” do inciso II do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha, no Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.988/1997 e conforme Processo Administrativo nº 19.302/2014;

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Fica designada para exercer a função de Autoridade Fiscal, junto ao Serviço de Vigilância Sanitária do Município, a servidora GEILA ROSE SANTOS SOUZA, matrícula 19.612-2, ocupante do cargo de Farmacêutica/Bioquímica, que prestará o trabalho de fiscalização em estabelecimentos de medicamentos e congêneres e de saúde.

 

Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo é decorrente de LICENÇA MATERNIDADE da titular da função no período de 05/01/2015 à 03/07/2015.

 

Art. 2º O serviço prestado pela servidora ora designada, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de janeiro de 2015.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

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