PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.746/2014
AUTORIZA O USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Para efeito de viabilizar as atividades do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente – CDCA, inscrito no CNPJ sob o nº 19.127.760/0001-92, fica o mesmo AUTORIZADO a utilizar o veículo FIAT/PÁLIO HLX-Flex – Ano 2006/2007 - Placa: HMN-6502, de propriedade do Município de Varginha, para o exclusivo desempenho das atividades institucionais.
Art. 2º A presente AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada pelo período compreendido da data de publicação desta Portaria até o dia 31/12/2016, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo.
Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o veículo fora de suas atividades institucionais;
b) ceder o veículo a terceiros;
c) permitir a sua condução por pessoa não autorizada/não habilitada.
Art. 4º Por força desta Portaria, fica o CDCA obrigado a zelar pela conservação do veículo ora cedido, bem como responsabilizar-se por quaisquer danos ocasionados ao mesmo, ou ainda a terceiros, em decorrência de seu uso.
Art. 5º O MUNICÍPIO ficará responsável pela manutenção preventiva e corretiva do veículo ora cedido, bem como pelo fornecimento do quantitativo de até 120 (cento e vinte) litros de gasolina por mês. Ao CDCA caberá a responsabilidade de disponibilização do motorista do veículo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 11.532/2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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