PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.689/2014
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DOS PEDIDOS DE RETIRADA DE ENCARGOS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
Considerando, o disposto na Lei nº 3.504/2001, que Dispõe sobre a possibilidade de retirada dos encargos incidentes, sobre imóveis doados pelo Município e dá outras providências.
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Especial dos pedidos de retirada de encargos, abaixo discriminados:
I – Pelos representantes das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA
Vérdi Lúcio Melo
b) Controladoria Geral do Município – CONTROL
Rober Luiz de Oliveira
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Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia – SINTEC
Pedro Antônio Lopes Gazzola
d) Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA
Márcio Paulo Erbst
II – Pelos representantes dos Servidores Públicos
a) Edson Tavares de Brito – SEPLA
b) Maxwell Henrique Iria – SEMFA
Parágrafo único. A Comissão ora instituída terá como presidente o senhor ROBER LUIZ DE OLIVEIRA.
Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de novembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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ROBER LUIZ DE OLIVEIRA CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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