PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.684/2014
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.919/1997,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica nomeada uma Comissão Especial, composta dos servidores municipais: DANÚSIO ANTÔNIO BUENO, ANTÔNIO REIS COELHO, CLAUDIMIR DE SOUZA, ARNALDO VALLIM e JOSÉ ROMANELLI FILHO, para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, acompanhar e certificar os atos praticados em decorrência do que estabelece a Lei Municipal nº 2.919/1997, especialmente quanto ao disposto em seu artigo 2º.
Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de que trata o artigo anterior, serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto, remunerados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 10.520/2013.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de novembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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