PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.570/2014
DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE APOIO JUNTO A OUTRO ÓRGÃO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II do artigo 67 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor municipal efetivo EDSON RODRIGUES, lotado no cargo de TNS/Engenheiro de Segurança, matrícula funcional nº 14.568-8, a prestar apoio à unidade da Policía Federal em Varginha, no sentido de elaborar laudos de periculosidade quanto às atividades funcionais desempenhadas pelos servidores lotados em Varginha junto àquela Especializada.
Art. 2º Para efeito do que dispõe o artigo anterior, o Servidor designado deverá:
I - observar as determinações de coordenação expedidas pelas Autoridades ligadas à Polícia Federal local;
II – comunicar à Secretária Municipal de Administração, assim como ao Secretário de Planejamento, sobre a programação das atividades especiais a serem desenvolvidas, de modo a não causar prejuízo ao serviço Municipal;
III – produzir, assinar, apresentar e responsabilizar-se, pessoal e profissionalmente, pelos laudos periciais elaborados;
IV – acatar as orientações das Autoridades da Policía Federal quando da execução de suas atividades;
V – exercer o apoio profisisonal de que trata esta Portaria sem prejuízo dos serviços relacionados à Administração Municipal.
Art. 3º O desempenho das atividades de que trata esta Portaria será considerado serviço público relevante e perdurará pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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