PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.553/2014
DESIGNA FUNCIONÁRIA PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 89, II, “F” da Lei Orgânica Municipal e Decreto 2.870/2002,
R E S O L V E :
Art. 1º Designar a servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM para prestar serviços na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI na função de Secretária.
Art. 2º A referida servidora fará jus a percepção de ½ (meio) salário mínimo vigente, em conformidade com o artigo 12, § 2º da Lei Municipal 4.257/2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/09/2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de setembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EDSON GABRIEL PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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