PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.491/2014
DESTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE VARGINHA – C.M.T.C.V.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “c” do inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a liminar que suspendeu a eficácia do inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.740/2013 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha – C.M.T.C.V., expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Processo nº 1.0000.14.023186-1/000;
R E S O L V E :
Art. 1º Destituir da função de membros do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha – C.M.T.C.V., instituído pela Lei Municipal nº 5.740 de 30 de julho de 2013, os Senhores Dilermando Silva e Jonis Delfino, respectivamente nomeados como titular e suplente do referido Conselho.
Art. 2º A nomeação dos demais membros para composição do referido Conselho permanece inalterada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de agosto de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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