PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 11.464/2014

 

 

 

DESIGNA SERVIDORA COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DISCIPLINAR.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Processo Administrativo nº 6.695/2014;

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Designar a servidora PATRÍCIA LANE DE SOUZA PORCHAT DE ASSIS, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 6.695/2014, na qualidade de defensor dativo do servidor indiciado no referido processo.

 

Art. 2º Para desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, a servidora ora designada deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.

 

Art. 3º O trabalho desenvolvido pela servidora será considerado serviço público relevante.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha 30 de julho de 2014.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

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