PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

1. PORTARIA Nº 11.447/2014

3. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 5.830/2014, Decreto Municipal nº 6.928/2014 com fulcro na alínea “a” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores JÚLIO CÉSAR REZENDE ANGELO, Administrador da Divisão de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Varginha-MG; ANA MARIA ROSA, Chefe do Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Educação e ROBERTA SARMENTO BARBOSA, Coordenadora da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação para, sob a presidência do primeiro, processar e julgar o Procedimento Público de Credenciamento de Instituições para os fins determinados na Lei Municipal nº 5.830/2014 e no Decreto Municipal nº 6.928/2014, normativos que deverão ser rigorosamente observados no desempenho dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de julho de 2014.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO