PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.430/2014
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o contrato firmado entre o Município e a empresa TRANSINAL ENGENHARIA DE TRÂNSITO LTDA decorrente do PREGÃO PRESENCIAL Nº 178/2011, tem o seu término previsto para o dia 11/08/2014;
Considerando que com o término das obras caberá ao Município recebê-las, avaliá-las tecnicamente e, após conferência dos valores cobrados, efetuar os respectivos pagamentos;
Considerando, ainda, que incumbe à administração pública estar adstrita aos princípios da moralidade e transparência;
Considerando ser prerrogativa da Administração rever os seus atos, máxime quando presente o interesse público.
R E S O L V E :
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial com o objetivo de proceder ao levantamento das obras executadas, dos materiais e mão de obra empregados nas mesmas, bem como aferir a exatidão dos preços praticados pela empresa TRANSINAL ENGENHARIA DE TRÂNSITO LTDA nas obras de implantação de sinalização vertical e horizontal de trânsito em vias públicas desta cidade.
Art. 2º Para compor a referida Comissão ficam designados os servidores municipais SIVALDO AFONSO PIVA, ISMAEL ALVES TEIXEIRA e MÁRCIO RIBEIRO MOYSÉS, para, sob a presidência do primeiro, adotar as providências necessárias à consecução dos objetivos a que se refere o art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. Para o bom andamento dos trabalhos da Comissão, todos os setores e respectivos servidores da Administração Municipal deverão franquear todos os documentos, prestar todas as informações solicitadas por seus membros, inclusive participando de diligências, quando requisitados.
Art. 3º Os trabalhos a serem realizados pelos membros da Comissão serão considerados relevantes e deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de julho de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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