PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.379/2014
NOMEIA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal,
considerando a necessidade de se fazer um diagnóstico na Área de Recursos Humanos do Município, para propiciar à Administração Municipal, diretrizes, planejamento, economicidade, justiça e padronização do sistema;
considerando a necessidade de rever conceitos e compilar as alterações do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 2.673/95, porquanto este instituto data de 19 anos atrás, visando compatibilizá-lo com a atual realidade do Município, plano de carreiras, estrutura administrativa, estudos de viabilidade econômica com referência às fontes de receitas do mesmo;
considerando, ainda, que hoje grande parte da receita municipal está comprometida com a folha de pagamento, dívidas e demandas reprimidas, mal sendo suficiente para atender ao custeio da máquina pública municipal, sem falar no crescimento vegetativo da folha em decorrência dos adicionais e gratificações que se incorporam à remuneração a cada ano, o que limita sobremaneira as possibilidades de investimentos por parte do Município;
considerando que a economia acena para o risco de um recrudescimento da inflação e que o orçamento municipal, em face da não aprovação da revisão da Planta Genérica de Valores, base de cálculo do IPTU, privou o Município de parcela substancial de receita que legitimamente teria direito de arrecadar;
R E S O L V E :
Art. 1º Nomear uma comissão de estudos, constituída pelos seguintes membros: MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO, TEREZINHA LELO VIANA CLEPF, VÂNIA MARIA TIBÚRCIO SALGADO MITIDIERI, MARIA APARECIDA TANA GONÇALVES e LUIZ FERNANDO ALFREDO (enquanto Presidente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV) para executar os trabalhos objeto da mesma.
Parágrafo único. A comissão ora nomeada será presidida pela senhora Mirian Lêda Aguiar Olgado, Secretária Municipal de Administração, secretariada pela servidora municipal, Maria Aparecida Tana Gonçalves e sob a supervisão técnica do Sr. Luiz Fernando Alfredo, enquanto Presidente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV.
Art. 2º A comissão apresentará à Administração Municipal o resultado através de relatório circunstanciado num período de 30 (trinta) dias úteis, com as conclusões e sugestões das medidas administrativas a serem eventualmente implementadas.
Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo portanto remunerados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de varginha, 06 de junho de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 3ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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