PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.359/2014
REVOGA A PORTARIA DE Nº 10.647/2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica REVOGADA, a partir do dia 31/03/2014, a Portaria de nº 10.647/2013, que “Autoriza o Uso de Bem Público e dá Outras Providências”.
Art. 2º Em razão da revogação da Portaria nº 10.647/2013 a Administração não poderá mais lançar qualquer tipo de cobrança, após o dia 30/03/2014, em nome da empresa “Azul Trip Linhas Aéreas S/A”, referente a utilização da área descrita no art. 1º daquela Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos a partir do dia 31/03/2014 e revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de maio de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ARISTIDES RIBAS DE ANDRADE FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
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