Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 11.357/2014

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 123 e §§ da Lei nº 2.673/95, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica CEDIDA a servidora pública municipal CÍNTIA MARIA FÁVARO DO PRADO, Matrícula nº 15.855-0, detentora do cargo de Técnico em Informática – Nível E-18, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, conforme estabelecido no Convênio nº 030/2009 (09CN005).

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 030/2009 (09CN005) e respectivos Termos Aditivos.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido de: 22/03/2014 a 21/03/2019.

Art. 4º A Administração poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta a seus quadros funcionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos a partir de 22.03.2014, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL