PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.331/2014
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.045.427/0001-02, AUTORIZADA a utilizar no período de 06 e 07 de junho de 2014, o pátio da Prefeitura do Município de Varginha, para fins de realização de festa, visando arrecadar fundos a serem empregados nas atividades desenvolvidas pela citada associação.
Art. 2º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo de Autorização de Uso, no qual deverá constar, além das disposições estabelecidas nesta Portaria, a obrigatoriedade da ASSOCIAÇÃO de arcar com todas as despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica.
Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria, utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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