PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 11.311/2014

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e disposições constantes do Processo Administrativo nº 1.038/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO PAZ E CARIDADE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.842.183/0001-31, AUTORIZADA a utilizar-se do imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Av. Antônio Frederico Ozanan, nº 645 - Bairro Sion, para instalação e funcionamento de sua sede social.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário e intransferível, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo, principalmente no caso da ASSOCIAÇÃO deixar de exercer as atividades descritas nesta Portaria.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a) utilizar o imóvel para outro fim que não o daquele descrito no art. 1º;

b) promover a realização de eventos que causem perturbação da ordem e do sossego público;

c) ceder, emprestar ou alugar, o imóvel a terceiros para fins estranhos aos objetivos sociais desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO;

d) executar obras no local sem o prévio consentimento da Administração.

Art. 4º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo de Autorização de Uso, no qual deverá constar, além das disposições estabelecidas nesta Portaria, a obrigatoriedade da ASSOCIAÇÃO de arcar com todas as despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica e telefone.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de abril de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL