PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.306/2014
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo Autorizativo nº 1.518/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica o CLUBE DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.200.911/0001-89, AUTORIZADO a utilizar as dependências do Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal José Camilo Tavares, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, exclusivamente para exposição e realização de torneios de canto individual e canto coletivo de pássaros silvestres.
Art. 2º A presente AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter intransferível e pelo período de: 01/02/2014 a 31/01/2015, somente aos Domingos, no horário de: 07:00 às 13:00 horas, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada por interesse público.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo acima estabelecido a Autorizada não poderá mais utilizar-se do imóvel ora cedido.
Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:
a) utilizar o imóvel cedido para outros fins que não o de exposição e realização de Torneios de Canto Individual e Canto Coletivo de Pássaros Silvestres;
b) promover a realização de eventos que causem pertubação da ordem e do sossego público;
c) ceder, emprestar ou alugar o imóvel cedido a terceiros.
Art. 4º O MUNICÍPIO deverá responsabilizar-se, através de sua Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, bem como através de sua Secretaria Municipal de Turismo e Comércio – SETEC, pelo acompanhamento da presente Autorização.
Art. 5º A AUTORIZADA deverá responsabilizar-se quanto a: abertura, fechamento e limpeza do local, após o término dos eventos, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/02/2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de abril de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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ROSANA APARECIDA CARVALHO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
ARISTIDES RIBAS DE ANDRADE FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
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