PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.304/2014
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1º Para efeito de avaliação administrativa de imóveis de interesse da Administração Municipal, destinados à doação, permuta e outras transações, fica instituída uma Comissão Especial de Avaliação Administrativa, composta dos seguintes membros:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – SEPLA
- Vérdi Lúcio Melo
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEMFA
- Márcio Paulo Erbst
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV
- Carlos Honório Ottoni Júnior
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSUB
- Edson Gabriel Pereira
Art. 2º A Comissão nomeada atuará exclusivamente nos procedimentos que envolvam a Administração Municipal e que resulte em interesse direto na mesma.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída, serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a partir desta data a Portaria nº 11.260/2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de abril de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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