PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.784/2013
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado nos termos do disposto na alínea “a” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a decisão judicial no Processo nº 0009869-17.2010.8.13.0707,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica exonerada do serviço público municipal, especificamente dos quadros da Administração Direta a senhora MARIA APARECIDA FERRONI CESÁRIO.
Parágrafo único. Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar ciência a servidora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/07/2013.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de julho de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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