PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 10.676/2013

DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado deMinas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro a partir do dia 23 de janeiro de 1998;

Considerando que pelo novo Código de Trânsito Brasileiro os Municípios passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando que compete ao Municípioorganizar o respectivo Órgão Executivo de Trânsito;

Considerando a reestruturação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, com as respectivas atribuições de atividades complementares, como está previsto no Código Nacional de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivas de Trânsito dos Municípios, para executar a fiscalização de trânsito, para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no novo código no exercício regular de Polícia de Trânsito.

R E S O L V E :

Art. 1º Designar o servidor EDUARDO BUENO SEPINI, como Autoridade de Trânsito, com jurisdição nas vias no âmbito de sua competência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 13/05/2013.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de maio de 2013.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON GABRIEL PEREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS