Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 10.661/2013 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

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brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 10.661/2013

 

 

 

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 89, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, composta dos senhores: Vérdi Lúcio Melo, Davis Tavares, Marcelo Ribeiro Dominguito, Rodolfo Alexander Ferreira Clepf, Glauco Alves Caldonazzo, para, sob a presidência do primeiro, realizar estudo da Planta Genérica de Valores do Município de Varginha.

 

Art. 2º O estudo desenvolvido pela referida Comissão deverá ser consubstanciado em anteprojeto de lei a ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo, para envio à Câmara Municipal de Varginha.

 

Art. 4º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo por tanto remunerados.

 

Art. 5º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de maio de 2013.

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MÁRIO ARIAKE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VÉRDI LÚCIO MELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO