PORTARIA Nº 10.651/2013
NOMEIA COMISSÃO QUE JULGARÁ RECURSOS CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 16, § 1º do Decreto nº 5.390/2010;
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão que julgará recursos contra a decisão de indeferimento de gratuidade no transporte coletivo Municipal à pessoas com deficiência:
I – Representante do Pode Executivo
Rafael Moreira Reis - Farmacêutico Bioquímico
II – Representante do CODEVA
Graziela Silva Gomes - Terapeuta Ocupacional
III – Representante da Empresa Concessionária
Liliane Cambraia da Silva
Art. 2° O serviço prestado pelos membros ora nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de maio de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MÁRIO ARIAKE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
| < Anterior | Próximo > |
|---|
