PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 10.596/2013

 

 

 

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 89, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, composta dos senhores: Mário Ariake, Edson Crepaldi Retori, Luiz Fernando Alfredo, Terezinha Lello Viana Clepf e Vânia Maria Tibúrcio Salgado Mitidieri, para, sob a presidência do primeiro, elaborarem propostas para a reestruturação administrativa do Município de Varginha, compreendendo a Administração Direta, as Autarquias e Fundações Municipais.

 

Art. 2º As propostas elaboradas pela referidaComissão deverão ser consubstanciadas em anteprojeto de lei a ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Os Secretários Municipais, no âmbito desuas secretarias, bem como os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta do Município deverão prestar toda a colaboração para atendimento das solicitações requeridas pela Comissão.

 

Art. 4º Os trabalhos serão considerados serviçospúblicos relevantes, não sendo por tanto remunerados.

 

Art. 5º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de abril de 2013.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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