PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.521/2013
ATRIBUI FUNÇÕES AO SERVIDOR DESIGNADO PARA A COORDENAÇÃO DO GRUPO DE AGENTES FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 5.353/11,
R E S O L V E :
Art. 1º Ao servidor designado pelo Secretário Municipal da Fazenda, para exercer a coordenação do grupo de Agentes Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, segundo disposto no Art. 16 da Lei nº 5.353/11, escolhido entre os ocupantes dos Cargos de Agente Fiscal, são atribuídas as seguintes funções:
I – coordenar o grupo de fiscais no desempenho de suas ações, a fim de garantir a correção, a clareza e a uniformidade dos métodos de fiscalização;
II - representar o grupo de fiscais, sempre que for necessário, nos assuntos pertinentes ao Setor;
III – concentrar em si as relações entre o Setor de Fiscalização de Posturas/SEMFA e os demais órgãos da Administração Municipal, entre os contribuintes e/ou que tanger assuntos pertinentes ao Setor;
IV – providenciar o cumprimento dos expedientes administrativos do Setor de Fiscalização de Posturas/SEMFA, estes entendidos como recebimento/encaminhamento de documentos, autuados ou não, pertinentes ao Setor;
V – prestar assessoria ao corpo de fiscais sobre as questões inerentes ao serviço de fiscalização de posturas e correlatos;
VI – prestar informações e assessoria ao Secretário Municipal da Fazenda e aos demais órgãos da Administração sobre assuntos pertinentes ao Setor;
VII – adotar as medidas necessárias a garantir o cumprimento das metas da fiscalização;
VIII – proceder a consultas e permanente atualização sobre as novidades e alterações das legislações municipal, estadual e federal, inerentes às posturas municipais, bem como as decisões judiciais que impactam no serviço de fiscalização e disseminá-las entre o grupo de fiscais;
IX – proceder a consultas e permanente busca por atualização, sobre as inovações na prática da fiscalização e sobre as novidades tecnológicas que auxiliem à fiscalização.
Art. 2º Fica neste ato designado para cumprir as atribuições previstas no Art. 1º desta Portaria, o servidor ERICK MARQUES, ocupante do cargo de Agente Fiscal, nível E – 17, inscrito na matrícula de nº 21.181-3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2013 e revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de março de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MINICIPAL DA FAZENDA
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