Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 10.517/2013

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

                                                            R E S O L V E:

Art. 1º Instituir Comissão Especial, para nos termos da Lei Municipal nº 2.321/1993, apurar responsabilidade referente a danos causados a terceiros.

Art. 2º Fica a respectiva Comissão Especial, composta dos servidores José Eduardo Guilherme, Eduardo Bueno Sepini e Luiz Roberto Pinto, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto na Lei nº 2.321/1993, obedecidas as formalidades legais.

Art. 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de março de 2013.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL