PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.386/2013
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.710/2005.
O Procurador Geral do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 3.710/2005 e Parágrafo único do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados para compor a COMISSÃO GESTORA DE VALORES E CONSECTÁRIO (CGM-PGM) de que trata o Decreto Municipal nº 3.710/2005, os seguintes Procuradores Municipais: Dr. Alexandre Frederico Rodrigues de França Antunes, Dra. Adilza Rezende Lage e Dra. Helena Reis Naia.
Parágrafo único. O Procurador primeiro nomeado será o Coordenador da Comissão e os demais, membros da mesma.
Art. 2º A Comissão nomeada deverá observar as disposições constantes do Decreto Municipal nº 3.710/2005, devendo a abertura de conta bancária referida no mesmo, ser efetivada junto ao Banco do Brasil S/A.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2013.
JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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