PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.345/2013
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR o servidor DOUGLAS MARCELINO COSTA, Agente Fiscal - nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista nas tabelas, conforme art. 18 da Lei nº 5.353 de 16/05/2011, no Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de gerenciar as informações imobiliárias, dando continuidade ao procedimento de inscrição proveniente da atividade fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 de janeiro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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