Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 10.991/2013

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, composta dos senhores servidores municipais: RICARDO PAIVA VALIM, ISMAEL ALVES TEIXEIRA, FÁBIO PAULO VICTOR FOUREAW e PAULO ROBERTO DE PAIVA NOVO, para, sob a presidência do primeiro, receber em caráter definitivo, as obras e serviços contratados com o Município de Varginha, devendo proceder para esse fim, conforme o disposto na letra “b”, item I do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994.

Art. 2º As funções dos membros da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior, são considerados serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Portaria nº 9.067 de 07 de junho de 2011.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de outubro de 2013.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON GABRIEL PEREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS