PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 10.934/2013

TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0707.12.014954-7,

R E S O L V E :

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação da candidata ANDRÉIA DE FÁTIMA PERES, em virtude da mesma não preencher no ato da posse os requisitos legais para a investidura no cargo de Técnico em Enfermagem/US-E-10, conforme estabelece o art. 8º, inciso IV da Lei Municipal nº 2.673/1995 e o Edital de Concurso Público nº 001/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 9.824/2012.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de setembro de 2013.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE