PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.894/2013
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR LEVANTAMENTO TÉCNICO NA EMISSÃO DE ALVARÁS DE “HABITE-SE”, E VERIFICAR AS AUTORIZAÇÕES DOS LOTEAMENTOS, NO PERÍODO ENTRE 02 DE JANEIRO DE 2012 A 31 DE JULHO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “c”, inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir comissão especial, para realizar levantamento técnico na emissão de alvarás de habite-se dos condomínios residenciais horizontais e/ou verticais, e verificar as autorizações dos loteamentos aprovados e/ou com aceite parcial ou final, no período de 02/01/2012 a 31/07/2013.
§ 1º A comissão especial mencionada no artigo supra será composta dos servidores: Vânia Maria Tibúrcio Salgado Mitidieri, Márcia Mônica Guedes Carvalho Siqueira, Fábio Paulo Victor Foureaux, cuja a presidência será exercida pelo primeiro membro.
§ 2º Os levantamentos a serem realizados pelos membros ora nomeados, referem-se à verificação de sua consonância com os projetos apresentados e/ou aprovados.
Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto remunerados.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de agosto de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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