PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.267

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, nas Secretarias indicadas, os seguintes cargos de provimento efetivo:

QTDE	NOMENCLATURA	NÍVEL	LOTAÇÃO
01	TNS/PS/Bioquímico	E-23	Semus
01	Mecânico de Veículos Pesados	E-17	Sosub
01	Agente Fiscal	E-08	Semfa
01	TNS/PS/Psicólogo	E-23	Semec

Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados por força do "caput" deste artigo corresponderá àquela paga a cargos de mesma natureza, existentes na estrutura administrativa do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal".

Art. 3º A criação dos cargos efetivos estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2001 e dá Outras Providências".

Art. 4º As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Nada obstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas com os cargos efetivos adiante especificados, que ora ficam extintos do Quadro Geral dos Servidores:

QTDE	NOMENCLATURA	NÍVEL	LOTAÇÃO
01	TNS/PS/Enfermeiro	E-23	Semus
01	Agente Administrativo	E-15	Semad
01	Agente Administrativo	E-15	Semel
01	Auxiliar de Serviços Gerais	E-03	Semad
01	TNS/Contador	E-22	Secon

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2005; 122º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL



PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

LEI Nº 4.267

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos de provimento efetivo de TNS/PS/BIOQUÍMICO E-23, MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS E-17, AGENTE FISCAL E-08 e TNS/PS/PSICÓLOGO E-23, com jornada de 8 (oito) horas/dia, na estrutura administrativa do Município, respectivamente nas Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos –SOSUB, Secretaria Municipal da Fazenda –SEMFA e Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de "Pessoal" já consignada no orçamento para a referida Secretaria.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício de 2005.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006:

Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007:

Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento permanente de receita.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

Utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da despesa gerada com a criação dos cargos em provimento efetivo e a diminuição da despesa gerada com a extinção de outros cargos em provimento efetivo, conforme tabela abaixo, considerando o valor das remunerações em abril/2005:

a criar:

01	TNS/PS/Bioquímico –E-23 - Semus	R$ 2.160,40
01	Mecânico de Veículos Pesados E-17 - Sosub	R$ 844,79
01	Agente Fiscal E-08 - Semfa	R$ 418,26
01	TNS/PS/Psicólogo E-23 - Semec	R$ 2.160,40
TOTAL		R$ 5.583,85

a extinguir:

01	TNS/PS/Enfermeiro –E-23 - Semus	R$ 2.160,40
02	Agente Administrativo –E-15 –Semad/Semel	R$ 1.400,74
01	Auxiliar de Serviços Gerais –E-03 –Semad	R$ 308,41
01	TNS/PS/Contador –E-22 - Secon	R$ 1.871,07
TOTAL		R$ 5.740,62

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2005.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL



PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO