PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.073
(Projeto de Lei do Executivo nº 43/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.041/2004.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.041/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
...
...
§ 4º A prestação de contas do valor repassado para o ressarcimento das despesas, deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após o recebimento de todo o valor do auxílio financeiro".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 de abril de 2004; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
